Artigo 19.º
Arquivo público
Redação registada como em vigor em 01/08/2020.
Esta redação foi substituída em 02/02/2022. Ver a versão consolidada
A Região assegura o envio, em formato eletrónico, para a Biblioteca Nacional, para a Torre do Tombo, bem como para os Arquivos Regionais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, das duas séries do Jornal Oficial.