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Artigo 5.º

Rectificações

Redação registada como em vigor em 01/08/2007.

Esta redação foi substituída em 02/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só são admitidas rectificações para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto editado de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Jornal Oficial.
  2. 2 -As declarações de rectificação são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, devendo ser publicadas na mesma série até 60 dias após a publicação do texto rectificando.
  3. 3 -A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do acto de rectificação.
  4. 4 -As declarações de rectificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado.