Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A — Numeração

1 -Cabe ao Jornal Oficial proceder à numeração dos atos a publicar, que é distinta para cada uma das categorias de atos normativos seguintes:
1. a)Decretos legislativos regionais;
2. b)Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Decretos regulamentares regionais;
4. d)Decretos do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores;
5. e)Resoluções do Conselho do Governo Regional;
6. f)Portarias;
7. g)Despachos normativos;
8. h)Despachos;
9. i)Avisos;
10. j)Declarações de retificação;
11. k)Anúncios relativos a procedimentos de contratação pública.
2 -A numeração dos atos publicados em suplemento é sequencial face à numeração constante, respetivamente, da edição do dia em que é publicado o suplemento ou da edição do dia útil imediatamente anterior, seguida de um sufixo identificador do ato publicado em suplemento, nomeadamente com as letras 'A', 'B' ou 'C'.

Artigo 8.º — Numeração