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Artigo 8.º

Numeração

Redação registada como em vigor em 02/02/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cabe ao Jornal Oficial proceder à numeração dos atos a publicar, que é distinta para cada uma das categorias de atos normativos seguintes:
    1. a)Decretos legislativos regionais;
    2. b)Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Decretos regulamentares regionais;
    4. d)Decretos do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores;
    5. e)Resoluções do Conselho do Governo Regional;
    6. f)Portarias;
    7. g)Despachos normativos;
    8. h)Despachos;
    9. i)Avisos;
    10. j)Declarações de retificação;
    11. k)Anúncios relativos a procedimentos de contratação pública.
  2. 2 -A numeração dos atos publicados em suplemento é sequencial face à numeração constante, respetivamente, da edição do dia em que é publicado o suplemento ou da edição do dia útil imediatamente anterior, seguida de um sufixo identificador do ato publicado em suplemento, nomeadamente com as letras 'A', 'B' ou 'C'.