Artigo 5.º — Fiscalização e publicidade

É competente para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e de proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a Secretaria Regional da Educação e Cultura, que as publicitará junto das entidades públicas e privadas directamente envolvidas na sua aplicação.