São renumerados os artigos 16.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/M, de 30 de Agosto.
Artigo 6.º
Vigente desde: 20/08/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2004