É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/90/M, de 26 de Setembro.
Artigo 37.º — Revogação
Vigente desde: 20/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2004
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/90/M, de 26 de Setembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2004