- 1 -Para apreciação das candidaturas, será criada uma comissão de crédito constituída pelos directores regionais com competência em matéria de emprego e formação profissional, apoio à coesão económica e solidariedade social.
- 2 -A comissão de crédito reunirá mensalmente, apreciando os projectos que em cada momento reúnam as condições para o efeito.
- 3 -As decisões da comissão de crédito serão definitivas e comunicadas por escrito aos interessados.
- 4 -Após decisão favorável da comissão de crédito, o processo será encaminhado para as instituições de crédito que celebrarem protocolos para o efeito, para concessão do crédito.
Artigo 6.º — Processo de decisão
Vigente desde: 31/07/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2006