Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/A

Cria o regime de apoio ao microcrédito bancário

Objecto

É criado o regime de apoio ao microcrédito bancário.

Regulamento

É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, publicado em anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de Junho de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Julho de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO

REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO AO MICROCRÉDITO BANCÁRIO

Anexo

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto a definição das regras para execução do regime de apoio ao microcrédito bancário, adiante designado por microcrédito, aplicável em toda a Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários do presente regime os desempregados, à procura de primeiro ou de novo emprego, com idade igual ou superior a 18 anos, sem recursos económicos para o acesso a crédito bancário pelas vias normais, nomeadamente desempregados de longa duração, beneficiários do rendimento social de inserção e outros em situações particulares de desfavorecimento social, profissional ou económico.

Artigo 3.º

Condições de acesso

Constituem condições de acesso dos beneficiários do presente regime:

a)Possuir situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social;
b)Não se encontrar em qualquer situação de incumprimento perante instituições bancárias;
c)Dispor de capacidade organizativa para promover o projecto para o qual solicitam apoio;
d)Comprometer-se a constituir-se legalmente até à data da comunicação da decisão de concessão do crédito;
e)O projecto ser viável;
f)Aceitar acompanhamento do projecto, em qualquer uma das suas fases.

Artigo 4.º

Agentes de microcrédito

Compete à comissão de crédito desenvolver a rede de agentes com vista à divulgação do microcrédito, identificação dos potenciais promotores, apoio técnico na preparação dos projectos, acompanhamento do ciclo completo dos projectos e avaliação do trabalho realizado, para os efeitos da alínea g) do artigo 8.º

Artigo 5.º

Tramitação das candidaturas

1 -As candidaturas serão apresentadas, através de um formulário, de acordo com um modelo a aprovar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
2 -As candidaturas serão entregues em qualquer serviço público tutelado pelas direcções regionais com competência em matéria de emprego e formação profissional, apoio à coesão económica e solidariedade social e ainda nos postos da rede integrada de apoio ao cidadão, entidades que as remeterão de imediato à direcção regional com competência em matéria de apoio à coesão económica.
3 -A direcção regional com competência em matéria de apoio à coesão económica, conjuntamente com a direcção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional e o Instituto de Acção Social, promoverá a realização de uma entrevista ao promotor e analisará as candidaturas, com base na pertinência do projecto, na capacidade de reembolso do crédito e na existência de uma contabilidade regular e fiável, submetendo-as à decisão da comissão de crédito.

Artigo 6.º

Processo de decisão

1 -Para apreciação das candidaturas, será criada uma comissão de crédito constituída pelos directores regionais com competência em matéria de emprego e formação profissional, apoio à coesão económica e solidariedade social.
2 -A comissão de crédito reunirá mensalmente, apreciando os projectos que em cada momento reúnam as condições para o efeito.
3 -As decisões da comissão de crédito serão definitivas e comunicadas por escrito aos interessados.
4 -Após decisão favorável da comissão de crédito, o processo será encaminhado para as instituições de crédito que celebrarem protocolos para o efeito, para concessão do crédito.

Artigo 7.º

Montante e reembolso do microcrédito

1 -O microcrédito será concedido directamente pelas instituições de crédito, até ao montante máximo de (euro) 15000.
2 -O crédito deverá ser reembolsado, nos termos a definir por protocolo com as entidades bancárias, de acordo com a análise a efectuar, em cada caso, pela comissão de crédito.
3 -A Região suportará os encargos de risco, bem como os juros dos empréstimos, nos termos a fixar nos protocolos com as instituições de crédito.
4 -Os encargos financeiros decorrentes do número anterior serão suportados pela adequada dotação orçamental inscrita no capítulo 40 do Orçamento da Região, até a um limite a fixar anualmente por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de economia.

Artigo 8.º

Obrigações dos promotores

Compete aos promotores:

a)Promover a sua inscrição nas finanças, através do preenchimento da declaração de início de actividade, durante o processo de constituição do contrato de empréstimo;
b)Cumprir as obrigações fiscais e para com a segurança social;
c)Cumprir o plano de reembolso, anexo ao contrato de empréstimo, nos termos definidos;
d)Afectar o empréstimo bancário aos fins definidos no contrato de empréstimo;
e)Movimentar a conta bancária indicada no contrato de empréstimo apenas para os fins nele indicados;
f)Manter em dossier devidamente organizado toda a documentação relativa ao seu processo de microcrédito;
g)Estar disponível para as acções de acompanhamento por parte das entidades competentes para o efeito.

Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/A

Cria o regime de apoio ao microcrédito bancário

Artigo 1.º

Objecto

É criado o regime de apoio ao microcrédito bancário.

Artigo 2.º

Regulamento

É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, publicado em anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de Junho de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Julho de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO

REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO AO MICROCRÉDITO BANCÁRIO

Anexo

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Beneficiários

Artigo 3.º

Condições de acesso

Constituem condições de acesso dos beneficiários do presente regime:

a)Possuir situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social;
b)Não se encontrar em qualquer situação de incumprimento perante instituições bancárias;
c)Dispor de capacidade organizativa para promover o projecto para o qual solicitam apoio;
d)Comprometer-se a constituir-se legalmente até à data da comunicação da decisão de concessão do crédito;
e)O projecto ser viável;
f)Aceitar acompanhamento do projecto, em qualquer uma das suas fases.

Artigo 4.º

Agentes de microcrédito

Artigo 5.º

Tramitação das candidaturas

1 -As candidaturas serão apresentadas, através de um formulário, de acordo com um modelo a aprovar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
2 -As candidaturas serão entregues em qualquer serviço público tutelado pelas direcções regionais com competência em matéria de emprego e formação profissional, apoio à coesão económica e solidariedade social e ainda nos postos da rede integrada de apoio ao cidadão, entidades que as remeterão de imediato à direcção regional com competência em matéria de apoio à coesão económica.
3 -A direcção regional com competência em matéria de apoio à coesão económica, conjuntamente com a direcção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional e o Instituto de Acção Social, promoverá a realização de uma entrevista ao promotor e analisará as candidaturas, com base na pertinência do projecto, na capacidade de reembolso do crédito e na existência de uma contabilidade regular e fiável, submetendo-as à decisão da comissão de crédito.

Artigo 6.º

Processo de decisão

1 -Para apreciação das candidaturas, será criada uma comissão de crédito constituída pelos directores regionais com competência em matéria de emprego e formação profissional, apoio à coesão económica e solidariedade social.
2 -A comissão de crédito reunirá mensalmente, apreciando os projectos que em cada momento reúnam as condições para o efeito.
3 -As decisões da comissão de crédito serão definitivas e comunicadas por escrito aos interessados.
4 -Após decisão favorável da comissão de crédito, o processo será encaminhado para as instituições de crédito que celebrarem protocolos para o efeito, para concessão do crédito.

Artigo 7.º

Montante e reembolso do microcrédito

1 -O microcrédito será concedido directamente pelas instituições de crédito, até ao montante máximo de (euro) 15000.
2 -O crédito deverá ser reembolsado, nos termos a definir por protocolo com as entidades bancárias, de acordo com a análise a efectuar, em cada caso, pela comissão de crédito.
3 -A Região suportará os encargos de risco, bem como os juros dos empréstimos, nos termos a fixar nos protocolos com as instituições de crédito.
4 -Os encargos financeiros decorrentes do número anterior serão suportados pela adequada dotação orçamental inscrita no capítulo 40 do Orçamento da Região, até a um limite a fixar anualmente por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de economia.

Artigo 8.º

Obrigações dos promotores

Compete aos promotores:

a)Promover a sua inscrição nas finanças, através do preenchimento da declaração de início de actividade, durante o processo de constituição do contrato de empréstimo;
b)Cumprir as obrigações fiscais e para com a segurança social;
c)Cumprir o plano de reembolso, anexo ao contrato de empréstimo, nos termos definidos;
d)Afectar o empréstimo bancário aos fins definidos no contrato de empréstimo;
e)Movimentar a conta bancária indicada no contrato de empréstimo apenas para os fins nele indicados;
f)Manter em dossier devidamente organizado toda a documentação relativa ao seu processo de microcrédito;
g)Estar disponível para as acções de acompanhamento por parte das entidades competentes para o efeito.