Artigo 17.º

Listas provisórias

Redação registada como em vigor em 17/07/2013.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

1 -Terminada a verificação dos requisitos de admissão aos concursos, são elaboradas as listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos, as quais são publicitadas na página da Internet da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa.
2 -Dos elementos constantes das listas provisórias, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu formulário de candidatura, expressos nos verbetes, cujo acesso é disponibilizado pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa aos candidatos, cabe reclamação, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação das listas.
3 -A reclamação é apresentada em formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, na respetiva página da Internet.
4 -Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no n.º 2.
5 -Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados de tal facto no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo para apresentação das reclamações.
6 -As reclamações dos candidatos que não forem notificados nos termos do número anterior consideram-se deferidas.
7 -São admitidas desistências totais e parciais do concurso, por via eletrónica até ao termo do prazo para as reclamações, não sendo, porém, admitidas quaisquer alterações às preferências inicialmente manifestadas.