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Artigo 40.º

Oferta de emprego

Redação registada como em vigor em 17/07/2013.

Esta redação foi substituída em 16/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As necessidades residuais de pessoal docente que não puderem ser supridas nos termos dos artigos anteriores, as respeitantes a horários incompletos, as que resultem de horários não ocupados na reserva de recrutamento e as resultantes de duas não aceitações, referentes ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento, são-no por contratação resultante de oferta de emprego.
  2. 2 -Compete à Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa proceder a uma oferta de emprego, que tem como destinatários os indivíduos possuidores, no momento dessa oferta, dos requisitos gerais, especiais e habilitacionais exigidos para o exercício da função docente.
  3. 3 -Na ordenação dos candidatos é aplicável o disposto no artigo 12.º
  4. 4 -Excecionalmente a oferta de emprego poderá ter como destinatários indivíduos não possuidores de habilitação profissional.
  5. 5 -A Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa publicita no site oficial na Internet da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, a lista de ofertas de emprego, pelo prazo de três dias a contar da respetiva publicação.
  6. 6 -Em matéria de aceitação de colocação e de apresentação é aplicável o disposto nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 39.º