Art.º 40 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M — Oferta de emprego

1 -As necessidades residuais de pessoal docente que não puderem ser supridas nos termos dos artigos anteriores, as respeitantes a horários incompletos, as que resultem de horários não ocupados na reserva de recrutamento e as resultantes de duas não aceitações, referentes ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento, são-no por contratação resultante de oferta de emprego.
2 -Compete à Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa proceder a uma oferta de emprego, que tem como destinatários os indivíduos possuidores, no momento dessa oferta, dos requisitos gerais, especiais e habilitacionais exigidos para o exercício da função docente.
3 -Na ordenação dos candidatos é aplicável o disposto no artigo 12.º
4 -Excecionalmente a oferta de emprego poderá ter como destinatários indivíduos não possuidores de habilitação profissional.
5 -A Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa publicita no site oficial na Internet da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, a lista de ofertas de emprego, pelo prazo de três dias a contar da respetiva publicação.
6 -Em matéria de aceitação de colocação e de apresentação é aplicável o disposto nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 39.º

Artigo 40.º — Oferta de emprego