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Artigo 53.º

Falsas declarações

Redação registada como em vigor em 17/07/2013.

Esta redação foi substituída em 16/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às falsas declarações e confirmações dos elementos necessários à instrução dos procedimentos previstos no presente diploma é aplicado o disposto no artigo 21.º, sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar, nos termos da lei.
  2. 2 -As confirmações indevidas dos elementos constantes da candidatura por parte das entidades intervenientes fazem incorrer os seus agentes em procedimento disciplinar.