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Artigo 56.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 17/07/2013.

Esta redação foi substituída em 16/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho.
  2. 2 -Mantêm-se em vigor:
    1. a)O artigo 90.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/97/M, de 19 de abril, 5/97/M, de 22 de abril, e 14-A/2001/M, de 28 de maio;
    2. b)O artigo 86.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 5/97/M, de 22 de abril, 1/99/M, de 21 de janeiro, e 14-A/2001/M, de 28 de maio;
    3. c)O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/98/M, de 23 de abril, 9/96/M, de 1 de julho, e 12/99/M, de 15 de abril, 14-A/2001/M, de 28 de maio e parcialmente revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/M, de 22 de julho.