- 1 -O requerimento de permuta deve ser endereçado ao diretor regional competente em matéria de educação, até dez dias úteis após a publicação na BEP-Açores do aviso de publicitação das listas de colocações definitivas resultantes do concurso externo de provimento.
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].
- 3 -O despacho sobre o pedido de permuta é proferido pelo diretor regional competente em matéria de educação até dez dias úteis após a receção do pedido.
Artigo 100.º — [...]
Vigente desde: 17/12/2015
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