Artigo 146.º — [...]

Vigente desde: 17/12/2015

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
2 -[...].
3 -As faltas a serviço de exames, bem como a reuniões que visem a avaliação sumativa de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por parentalidade, por falecimento de familiar, por doença, por doença prolongada, por acidente de trabalho, por isolamento profilático e para cumprimento de obrigações legais.

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