Art.º 147 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A — [...]

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2 -Os docentes podem utilizar a regalia prevista no número anterior desde que os estudos que estejam a frequentar se destinem a melhorar a sua situação profissional na docência ou tenham em vista a obtenção de grau superior ou de pós-graduação, desde que o seu gozo:
1. a)Não interfira com a realização de exames e outras atividades de avaliação;
2. b)Esteja assegurada a reposição de aulas ou a substituição do docente sem recurso a trabalho suplementar.
3 -[...].
4 -Na organização dos horários o órgão executivo deve, sempre que possível, definir um horário de trabalho que possibilite ao docente a frequência das aulas dos cursos referidos no n.º 2 e a inerente deslocação para o respetivo estabelecimento de ensino.
5 -[...].
6 -O docente que pretenda ausentar-se do seu domicílio profissional, no decurso do ano letivo, quando essa ausência implique saída da ilha de residência, deve comunicar essa ausência ao órgão executivo da unidade orgânica a que pertença, bem como uma forma de contacto durante esse período.
7 -[...].

Artigo 147.º — [...]