Artigo 45.º — [...]

Vigente desde: 17/12/2015

1 -A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de contrato de trabalho em funções públicas.
2 -O contrato de trabalho em funções públicas reveste as seguintes modalidades:
1. a)Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
2. b)Contrato de trabalho a termo resolutivo.
3 -[Revogado].

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