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Artigo 80.º — [...]

Vigente desde: 17/12/2015
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...].
  6. 6 -A concessão da bonificação de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira é concedida por despacho do diretor regional competente em matéria de educação, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...].

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2015

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