Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A — [...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)A proteção por acidente de trabalho, nos termos da legislação aplicável;
3. c)[...].
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é entendida como doença necessária e diretamente resultante do exercício continuado da função docente aquela que, caso a caso, como tal for considerada por uma junta médica regional a funcionar na dependência direta da direção regional competente em matéria de educação, nos termos que estiverem fixados na respetiva orgânica.
3 -[...].
4 -O parecer da junta médica regional referida nos números anteriores é submetido a homologação do diretor regional competente em matéria de educação, que profere despacho no prazo de um mês.
5 -O diretor regional competente em matéria de educação pode, sempre que assim entender, submeter a apreciação do caso ao parecer de dois médicos especialistas, um dos quais indicado pelo docente.

Artigo 9.º — [...]