Artigo 98.º — [...]

Vigente desde: 17/12/2015

1 -[...].
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só são admissíveis permutas entre docentes com vínculo definitivo aos quadros de escola quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Serem ambos os permutantes docentes com vínculo definitivo no mesmo grupo de recrutamento;
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
3 -[...]:
1. a)Não estar no exercício efetivo de funções letivas, exceto quando for membro de órgão executivo;
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].

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Em vigor desde 17/12/2015