Art.º 120 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A — Aula de substituição

1 -Considera-se aula de substituição o exercício da atividade docente que, envolvendo a globalidade da turma, se traduza no desenvolvimento de matéria curricular, lecionada por docente legalmente habilitado para a lecionação da disciplina, de presença obrigatória para os alunos.
2 -Quando ultrapassar a carga letiva constante do horário semanal do docente, a aula de substituição é considerada serviço docente extraordinário.
3 -O docente incumbido de lecionar uma aula de substituição deve ser avisado, pelo menos, no dia anterior à realização da mesma.
4 -O órgão executivo da unidade orgânica deve providenciar para que a aula de substituição seja lecionada por um docente com formação adequada, de acordo com o planeamento diário elaborado pelo professor titular de turma.
5 -A atribuição de serviço na lecionação de aulas de substituição segue a seguinte ordem de prioridade:
1. a)Docente que tenha efetuado permuta do serviço letivo correspondente à aula a ser substituída;
2. b)Docentes do quadro com horário letivo incompleto;
3. c)Docentes com horário letivo completo sem redução da componente letiva ao abrigo do artigo 124.º do presente Estatuto, preferindo o que tenha mais anos de serviço;
4. d)Docentes com horário completo e redução da componente letiva ao abrigo do artigo 124.º do presente Estatuto, preferindo o mais jovem.

Artigo 120.º — Aula de substituição