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Artigo 131.º — Requisitos de certificação

Vigente desde: 22/11/2016
  1. 1 -A certificação de uma coleção como coleção visitável depende do preenchimento dos seguintes requisitos:
    1. a)Valor intrínseco da coleção;
    2. b)Instalações especialmente afetas e adequadas;
    3. c)Condições de conservação e segurança;
    4. d)Inventário atualizado;
    5. e)Garantia de acesso e visita pública regular, com horário definido;
    6. f)Recursos humanos que assegurem a visita pública no horário definido.
  2. 2 -Para efeitos do preenchimento do requisito previsto na alínea a) do número anterior deve atender-se:
    1. a)Ao interesse da coleção como testemunho simbólico ou religioso;
    2. b)Ao interesse da coleção como testemunho notável de vivências ou factos históricos;
    3. c)Ao valor estético, técnico ou material intrínseco dos bens que compõem a coleção;
    4. d)À extensão da coleção e o que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva;
    5. e)À importância da coleção do ponto de vista da investigação histórica ou científica;
    6. f)Às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade da coleção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/11/2016

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