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Artigo 152.º

Contraordenação grave

Redação registada como em vigor em 22/11/2016.

Esta redação foi substituída em 25/11/2021. Ver a versão consolidada

Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 75,20 a (euro) 3.740,98 ou de (euro) 750,20 a (euro) 44.891,81, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva:

  1. a)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 15.º;
  2. b)A violação do disposto no artigo 31.º;
  3. c)A recusa de entrada de visitantes, sem fundamento, prevista no artigo 35.º;
  4. d)A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 36.º;
  5. e)A violação do disposto no artigo 37.º;
  6. f)A violação do disposto no artigo 38.º;
  7. g)O incumprimento do despacho previsto no n.º 1 do artigo 75.º;
  8. h)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 82.º;
  9. i)A utilização abusiva de denominação de museu prevista no artigo 94.º