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Artigo 153.º

Contraordenação simples

Redação registada como em vigor em 22/11/2016.

Esta redação foi substituída em 25/11/2021. Ver a versão consolidada

Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 3,76 a (euro) 1.870,49 ou de (euro) 376,00 a (euro) 22.445,91, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva:

  1. a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 22.º;
  2. b)O estabelecimento de restrições de entrada desproporcionadas, previstas no artigo 34.º;
  3. c)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 41.º;
  4. d)A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 54.º;
  5. e)A violação do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 62.º;
  6. f)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 82.º;
  7. g)A violação do disposto no artigo 118.º