O exercício do direito de preferência por parte da Região determina a incorporação do bem cultural em museu da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores.
Artigo 67.º — Incorporação em Museu da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores
Vigente desde: 22/11/2016
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Em vigor desde 22/11/2016