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Artigo 72.º

Procedimento de expropriação

Redação registada como em vigor em 22/11/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À expropriação de bens culturais móveis aplica-se o regime previsto no artigo 91.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro.
  2. 2 -O Plenário da estrutura de coordenação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores emite parecer prévio à declaração da utilidade pública.