Art.º 73 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A — Direito de reversão

1 -O expropriado tem o direito de exigir a reversão do bem cultural expropriado quando:
1. a)A decisão final do procedimento de classificação não determine a classificação;
2. b)O bem cultural classificado não seja incorporado em museu da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores;
3. c)O bem cultural seja desclassificado.
2 -O direito de reversão cessa quando:
1. a)Tenham decorrido vinte anos sobre a data da publicação da declaração de utilidade pública;
2. b)Haja renúncia do expropriado.

Artigo 73.º — Direito de reversão