É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/M, de 18 de julho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/06/2016
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Em vigor desde 30/06/2016
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/M, de 18 de julho.
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