Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, doravante apenas designado por Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, faz-se de acordo com as adaptações constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Repertório de atividades artesanais

Na Região Autónoma da Madeira, as atividades desenvolvidas de acordo com as condições previstas no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, constam do repertório regional de atividades artesanais, a publicar em anexo à portaria a que se refere o artigo 6.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Registo regional do artesanato

É criado o registo regional do artesanato que se destina à inscrição dos artesãos e das unidades produtivas artesanais reconhecidos nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro.

Artigo 4.º

Adaptação de competências

1 -As referências feitas à Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, reportam-se na Região Autónoma da Madeira, ao Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM.
2 -As referências feitas aos ministros do Trabalho e da Solidariedade, da Economia, do Planeamento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação e da Cultura no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, reportam-se, na Região Autónoma da Madeira, ao membro do Governo Regional com competência em matéria de artesanato.
3 -As referências feitas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Instituto Português de Conservação e Restauro no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, reportam-se, na Região Autónoma da Madeira, à Direção Regional de Agricultura e à Direção Regional da Cultura, respetivamente.

Artigo 5.º

Regime transitório

1 -O Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM promove, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a transição dos artesãos e unidades produtivas artesanais já reconhecidos para o registo regional do artesanato.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM solicita ao IEFP, I. P., a transição dos processos de artesãos e unidades produtivas artesanais reconhecidos e cujas cartas se encontrem em vigor.
3 -Uma vez verificado o disposto nos números anteriores, serão emitidas novas cartas pelo Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, para substituição das anteriores, aquando da respetiva renovação.

Artigo 6.º

Regulamentação

No prazo de três meses a partir da publicação do presente diploma, e por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de artesanato, serão aprovadas as normas regulamentares necessárias à execução das disposições nele contido no que respeita ao processo de acreditação dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e à organização e funcionamento do registo regional do artesanato.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/M, de 18 de julho.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de maio de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 14 de junho de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.