São objeto de divulgação no portal de dados abertos os seguintes conteúdos relativos a cada um dos organismos incluídos no âmbito de aplicação subjetiva do diploma:
- a)Informação relativa às atribuições, competências e missão do organismo, sua estrutura orgânica e respetiva legislação e regulamentação de suporte;
- b)Organograma, com indicação do nome e contactos do dirigente máximo do serviço e dos responsáveis pelos serviços e departamentos nele identificados;
- c)Planos de atividades, anuais e plurianuais se existirem, Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR), com indicação dos objetivos e metas do organismo, meios financeiros afetos à sua concretização, cronograma de execução;
- d)Relatórios de Atividades e outros instrumentos de verificação do estado do cumprimento dos objetivos e metas propostas, com identificação dos meios financeiros efetivamente despendidos;
- e)Os planos de atividades e orçamentos e os relatórios e contas das entidades públicas empresariais e das empresas integradas no setor empresarial da RAM;
- f)Todos os documentos administrativos de natureza vinculativa que transmitam aos trabalhadores em funções públicas interpretações do Direito ou que, por força dessas interpretações, produzam efeitos jurídicos sobre os cidadãos e empresas, que não sejam objeto de publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, designadamente, circulares, ofícios circulares, despachos e instruções de trabalho;
- g)Os projetos de diploma legal ou regulamento administrativo que devam ser objeto de discussão pública;
- h)Os contratos celebrados pela entidade pública, com indicação do objeto, duração, encargos associados, adjudicatário e forma jurídica de contratação usada;
- i)Outros contratos, contratos programa, protocolos de cooperação celebrados pela entidade pública, com indicação do objeto, contraparte, duração e encargos associados, quando existentes;
- j)Dados estatísticos relativos à atividade corrente da entidade pública, em função da sua área de atuação, que permitam avaliar o grau de cumprimento das suas atribuições e a qualidade do serviço público prestado.