O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, com as alterações ora introduzidas.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 11/09/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2021