Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A — Receitas e despesas

1 -Conforme resulta do disposto no artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio, o IAMA, IPRA, dispõe das receitas previstas na legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos.
2 -São receitas do IAMA, IPRA, designadamente:
1. a)As quantias cobradas por serviços prestados a quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
2. b)O produto das taxas ou diferenciais que lhe forem destinados;
3. c)O produto da venda de publicações, impressos e marcas de certificação por si editados;
4. d)O resultado da venda de produtos regionais no âmbito de projetos integrados em planos de marketing e publicidade e de campanhas promocionais da marca «Açores» para os produtos agropecuários;
5. e)Os rendimentos de bens que frui a qualquer título;
6. f)As comparticipações, subsídios, donativos ou quaisquer bonificações concedidos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou qualquer outro título.
3 -As despesas do IAMA, IPRA, e o regime de autorização das mesmas é o previsto no artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio.

Artigo 8.º — Receitas e despesas