- 1 -É criado o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola, abreviadamente designado por FRIGA, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira.
- 2 -O FRIGA funcionará sob a tutela da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
Artigo 1.º — Denominação e natureza
Vigente desde: 30/11/1989
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/1989