É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/86/M, de 19 de Junho.
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 30/11/1989
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/1989
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/86/M, de 19 de Junho.
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