Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M — Comissão de gestão

1 -A comissão de gestão é constituída por um presidente e dois vogais.
2 -Os membros da comissão de gestão são nomeados por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.
3 -O mandato dos membros da comissão de gestão tem a duração de três anos, renovável por uma ou mais vezes.
4 -Os membros da comissão de gestão têm direito a uma gratificação mensal, de quantitativo a fixar por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 4.º — Comissão de gestão