O presente diploma estabelece o regime jurídico do seguro de colheitas e do seguro pecuário.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/11/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/1994
O presente diploma estabelece o regime jurídico do seguro de colheitas e do seguro pecuário.
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