São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 17/89/A, de 20 de Setembro, 20/92/A, de 21 de Outubro, e 11/91/A, de 10 de Agosto.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/11/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/1994