Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma aplicam-se as disposições legais em vigor sobre contratos administrativos de provimento para prestação de serviço docente.
Artigo 6.º — Norma supletiva
Vigente desde: 16/12/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/1998