Artigo 11.º — Quadro institucional

Vigente desde: 10/08/2000

1 -Intervêm na gestão do SIDER:
1. a)A Secretaria Regional da Economia;
2. b)O Conselho Regional de Incentivos;
3. c)As câmaras municipais;
4. d)As associações empresariais;
5. e)As comissões de selecção.
2 -A composição das comissões de selecção de cada subprograma será definida no respectivo regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/08/2000