Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regional n.º 20/82/A, de 19 de Agosto;
- b)Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A, de 19 de Março;
- c)Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/A, de 11 de Fevereiro;
- d)Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro;
- e)Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho;
- f)Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/A, de 17 de Abril;
- g)Decreto Regulamentar Regional n.º 43/83/A, de 10 de Setembro;
- h)Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho;
- i)Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/A, de 12 de Abril;
- j)Decreto Regulamentar Regional n.º 7/99/A, de 12 de Maio;
- k)Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/A, de 21 de Dezembro.