- 1 -É reclassificada a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas em Reserva Natural Regional dos Ilhéus das Formigas, adiante designada «Reserva Natural».
- 2 -A Reserva Natural compreende uma área de reserva terrestre e uma área de reserva marinha em seu redor, incluindo a coluna de água e os fundos subjacentes, bem como os recursos aí existentes.
Artigo 1.º — Reclassificação
Vigente desde: 27/05/2003
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Em vigor desde 27/05/2003