A comissão directiva da Reserva Natural pode ordenar que se proceda à reposição anterior à infracção, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.
Artigo 14.º — Reposição da situação anterior à infracção
Vigente desde: 27/05/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/05/2003
Referências (1)
- Artigo 25.º