São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 11/88/A, de 4 de Abril, e 8/90/A, de 17 de Maio.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Abril de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Maio de 2003.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver mapa no documento original)