Artigo 14.º
Aprovação pela ALRAM
Redação registada como em vigor em 23/02/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A ALRAM aprecia e delibera sobre a aprovação das propostas dos planos que lhe forem apresentadas pelo Governo Regional.
Aprovação pela ALRAM
Redação registada como em vigor em 23/02/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A ALRAM aprecia e delibera sobre a aprovação das propostas dos planos que lhe forem apresentadas pelo Governo Regional.