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Artigo 7.º

Acompanhamento da execução dos planos

Redação registada como em vigor em 23/02/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acompanhamento da execução dos planos tem expressão nos respectivos relatórios de execução.
  2. 2 -Os relatórios de execução obedecem à estrutura dos planos a que se referem.