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Artigo 7.º

Acompanhamento e avaliação da execução dos planos

Redação registada como em vigor em 23/08/2003.

Esta redação foi substituída em 23/02/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acompanhamento e avaliação da execução dos planos tem expressão:
    1. a)Nos relatórios de execução e avaliação dos planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo;
    2. b)Nos relatórios de execução e avaliação anual dos planos.
  2. 2 -Os relatórios de execução obedecem à estrutura dos planos a que se referem.