Artigo 9.º

Competência política

Redação registada como em vigor em 23/02/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Compete à ALRAM:
1. a)Apreciar e aprovar, após parecer do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e os planos anuais;
2. b)Apreciar os relatórios de execução dos planos anuais.
2 -A execução dos planos pode ser acompanhada pelas comissões competentes da ALRAM, as quais têm acesso a toda a informação necessária ao desempenho das suas atribuições, incluindo a que se encontra na entidade com competência na área do planeamento, sendo-lhe ainda facultado requerer os esclarecimentos necessários.
3 -Incumbe ao Governo Regional a elaboração e a execução dos planos, competindo-lhe especificamente:
1. a)Assegurar a elaboração e aprovar as propostas dos planos a submeter à ALRAM;
2. b)Concretizar a estratégia e as medidas de política necessárias à execução dos planos;
3. c)Assegurar a elaboração e aprovar os relatórios de execução dos planos.