Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M — Composição e competências

1 -A direcção de serviços de prestação de acção social compreende:
1. a)A divisão de apoio técnico;
2. b)A divisão de ajuda domiciliária;
3. c)A divisão de apoio às crianças e jovens;
4. d)A divisão de apoio ao idoso.
2 -Integram ainda a direcção de serviços de prestação de acção social os seguintes estabelecimentos:
1. a)Estabelecimento Santa Isabel;
2. b)Estabelecimento Vale Formoso;
3. c)Estabelecimento Ilhéu;
4. d)Estabelecimento Nossa Senhora do Bom Caminho;
5. e)Estabelecimento Santa Teresinha.
3 -Compete à direcção de serviços de prestação de acção social, designadamente:
1. a)Garantir a prestação de serviços, tendo em vista a satisfação das carências específicas das crianças, jovens, deficientes, idosos e famílias;
2. b)Promover a supervisão da actividade dos vários estabelecimentos para idosos e crianças, integrados no CSSM, e implementar a uniformização de procedimentos no âmbito da actuação dos mesmos, pugnando pela eficácia de serviços permanentes e adequados à problemática biopsicossocial dos idosos, bem como à problemática das crianças e jovens;
3. c)Assegurar o licenciamento e a fiscalização das entidades e estabelecimentos com fins lucrativos que desenvolvem actividades de apoio social e das instituições não lucrativas com fins análogos;
4. d)Preparar e participar na negociação para a celebração de acordos de cooperação com as IPSS, bem como promover o licenciamento das IPSS que não estejam abrangidas por acordos de cooperação;
5. e)Avaliar a qualidade e verificar a regularidade do serviço prestado aos utentes das IPSS, nas suas diversas valências;
6. f)Prestar apoio técnico às IPSS e efectuar o seu acompanhamento;
7. g)Colaborar no levantamento das necessidades de obras e equipamentos das IPSS e emitir parecer sobre projectos de construção ou de alteração dos respectivos equipamentos sociais;
8. h)Assegurar, nos termos da lei, a intervenção da segurança social no âmbito do instituto da adopção e de acolhimento familiar tendo em vista a definição e execução do projecto de promoção e protecção das crianças e jovens, bem como o acompanhamento das famílias adoptantes e de acolhimento;
9. i)Elaborar e assegurar o plano de prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio a indivíduos e famílias, quando por motivos de velhice, doença, deficiência ou outro impedimento não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e as actividades da vida diária;
10. j)Assegurar a coordenação do serviço de telealarme;
11. l)Prestar apoio multidisciplinar às instâncias judiciais, relativamente a processos de promoção e protecção de crianças e jovens;
12. m)Executar as demais tarefas que decorrem do normal desempenho das suas competências.
4 -Os estabelecimentos referidos no n.º 2 são dirigidos, cada um, por um director de estabelecimento, equiparado a chefe de divisão, para todos os efeitos legais, cujo cargo é de direcção intermédia de 2.º grau.
5 -O regime jurídico dos estabelecimentos oficiais constará de decreto legislativo regional.

Artigo 17.º — Composição e competências

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