Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M — Composição e competências

1 -A direcção de serviços de prestações pecuniárias compreende:
1. a)A divisão de prestações imediatas;
2. b)A divisão de prestações diferidas.
2 -Compete à direcção de serviços de prestações pecuniárias, designadamente:
1. a)Dinamizar e gerir as prestações do sistema de segurança social, designadamente do sistema público de segurança social e dos seus subsistemas previdencial, de solidariedade e de protecção familiar;
2. b)Proceder ao reconhecimento de direitos e decidir prestações de segurança social, imediatas e diferidas, bem como de outras prestações cuja atribuição e pagamento sejam da responsabilidade do CSSM, nos termos da lei;
3. c)Gerir e assegurar o processamento das prestações pecuniárias de acção social;
4. d)Coordenar, promover e assegurar a verificação de incapacidades temporárias e permanentes dos beneficiários;
5. e)Executar as demais tarefas que decorrem do normal desempenho das suas competências.

Artigo 19.º — Composição e competências